Despacho (extracto) 4739/2010, de 17 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. - Departamento de Recursos Humanos
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Fonte: Diário da República n.º 53/2010, Série II de 2010-03-17.
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Data:
2010-03-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Regresso da situação de licença sem vencimento da primeira-ajudante Maria Teresa Andrade Miranda
Despacho (extracto) n.º 4739/2010
Por despacho do Presidente, datado de 05.02.2010, foi Maria Teresa Andrade Miranda, primeira ajudante, na situação de licença sem vencimento de longa duração - autorizada a regressar ao serviço, para lugar do quadro de pessoal paralelo do município de Figueira da Foz, ficando afecta à Conservatória do Registo Civil da Figueira da Foz, nos termos conjugados do artigo 235.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro que aprovou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e dos n.os 1 e 4 do artigo 109.º do Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, com efeitos a partir de 01.03.2010, data em que reiniciou a actividade.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
Lisboa, 3 de Março de 2010. - A Vice-Presidente, Catarina Veiga.
203013226
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1146607.dre.pdf .
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