1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 alínea a) e n.º 5 do Despacho 2768/2010, de 25 de Janeiro de 2010, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010, subdelego no Director da Direcção de Material e Transportes, MGEN Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 24.939,90 euros.
2 - Autorizo a subdelegação das competências mencionadas no n.º 1 nos Comandantes, Directores ou Chefes das Unidades, Estabelecimentos ou órgãos que se encontrem na sua directa dependência,
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Fevereiro de 2010, ficando ratificados, por este meio, todos os actos entretanto praticados.
Comando da Logística, em Lisboa, 05 de Março de 2010. - O Quartel-Mestre General, Joaquim Formeiro Monteiro, tenente-general.
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