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Despacho 4722/2010, de 17 de Março

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Sumário

Subdelegação de competências no comandante do centro de tropas de operações especiais

Texto do documento

Despacho 4722/2010

Subdelegação de competências no comandante do centro de tropas de operações especiais

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 24704/2009, de 24 de Abril de 2009, do tenente-general comandante operacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219 de 11 de Novembro de 2009, subdelego no Comandante do Centre de Tropas de Operações Especiais, COR INF NIM 19801582, Diogo Maria Silva Pinto Sepúlveda Velloso, competências para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras publicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro até ao limite de (euro) 24.939,89.

2 - O despacho produz efeitos a partir de 16 de Marco de 2009, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados pelo Comandante do Centre de Tropas de Operações Especiais que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

Tancos, 04 de Janeiro de 2010. - O CMDT da Brigada de Reacção Rápida, Raul Luís de Morais Lima Ferreira da Cunha, MGEN.

203013097

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1146579.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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