1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do despacho 3166/2010 (2.ª série), de 19 de Fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Chefe do Estado-Maior do Comando Naval, Capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta, a competência que me é delegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando Naval:
1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
4) Conceder licença por adopção;
5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
6) Autorizar assistência a filho;
7) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
8) Autorizar assistência a neto;
9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;
10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
11) Autorizar outros casos de assistência à família.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Estado-Maior do Comando Naval, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
3 - Fica assim revogado o meu despacho 16 245/2009 (2.ª série), de 16 de Julho.
01 de Março de 2010. - O Comandante Naval, José Saldanha Lopes, vice-almirante.
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