Declaração (extracto) n.º 66/2010
Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 402/85, de 11 de Outubro, e no Regulamento aprovado pela Portaria 139/2007, de 29 de Janeiro, que se procedeu ao registo definitivo da alteração dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.
O registo foi lavrado pelo averbamento n.º 3, à inscrição n.º 16/06, a fls. 30 e 30 Verso, do Livro n.º 11 das Associações de Solidariedade Social e considera-se efectuado em 08.02.2010, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento acima citado.
Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:
Denominação - BIPP - Banco de Informação de Pais para Pais - Associação.
Sede - Rua Costa Pinto, 11, r/c, Estoril, Cascais.
Fins - visa a racionalização dos meios que o Estado e a sociedade civil colocam ao serviço das crianças especiais na procura e promoção das soluções melhores e mais eficientes para os seus problemas e, bem assim, garantir-lhes apoio de elevada qualidade.
Direcção-Geral da Segurança Social, em 10.03.2010. - Pelo Director-Geral, Palmira Marques (Coordenadora Técnica).
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