Beraldino José Vilarinho Pinto (Eng.º), Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público que o Projecto de Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais, respectiva Tabela e o Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, aprovados na Reunião da Câmara Municipal de 22/02/2010, se encontram submetidos a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros.
O Projecto de Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais, respectiva Tabela e o Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, os estudos e demais documentação respeitante à fundamentação económica e financeira das taxas, a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29/12, poderão ser consultadas no portal do Município de Macedo de Cavaleiros, www.cm-macedodecavaleiros.pt, bem como nos Serviços de Expediente Geral e Arquivo do Município de Macedo de Cavaleiros.
Paços do Município de Macedo de Cavaleiros, 12 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Beraldino José Vilarinho Pinto.
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