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Aviso (extracto) 5303/2010, de 15 de Março

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Sumário

Prorrogação de cedência de interesse público - António José André Inácio

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 5303/2010

De acordo com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 269/2009, de 30 de Setembro, e nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e na sequência do despacho do Senhor Director Nacional da Polícia Judiciária de 04.12.2009, foi autorizada a prorrogação da situação de cedência de interesse público, por um ano, na categoria de Técnico Superior de António José André Inácio, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.

15 de Fevereiro de 2010. - O Chefe do Departamento de Recursos Humanos, Pedro Miguel Sirgado Pisco dos Santos.

203006277

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1145983.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-30 - Decreto-Lei 269/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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