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Aviso 5050/2010, de 10 de Março

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Sumário

Publicação da deliberação da assembleia municipal respeitante à alteração do PDM de Alvaiázere

Texto do documento

Aviso 5050/2010

Alteração ao Plano Director Municipal de Alvaiázere publicação da deliberação assembleia municipal

Paulo Tito Delgado Morgado, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, faz público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.º, n.º 4 alínea d) do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, a Assembleia Municipal de Alvaiázere deliberou, em sua reunião ordinária, de 26 de Fevereiro de 2010, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar a alteração ao Plano Director Municipal, nos termos seguintes:

Artigo 30.º

Áreas Urbanas de nível I

.../...

1.2 - Exceptua-se do disposto do número anterior a área ocupada pela Unidade Operativa de Planeamento e Gestão que se desenvolve nas Ruas Colégio Vera Cruz e Rua do Mercado, em que a ocupação urbana manterá os alinhamentos, n.º de pisos e alturas das edificações, dos lotes já construídos, nomeadamente

N.º máximo de pisos - cave + 5 pisos

Altura máxima das edificações - 17 metros

Alvaiázere, 3 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Tito Morgado.

202985915

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1145211.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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