Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade/Adopção
"Enxoval do Bebé"
Considerando:
A crescente intervenção dos Municípios no âmbito das políticas de acção social, com vista à progressiva inserção social e melhoria das condições de vida dos estratos sociais, por um lado e, por outro, à fixação da população;
Que a diminuição da natalidade é um problema premente e preocupante, particularmente nas regiões interiores do país;
Que o envelhecimento e o decréscimo populacional têm originado consequências negativas no desenvolvimento económico local;
Não terem sido tomadas medidas suficientes e relevantes de âmbito regional/local que invertam ou atenuem a situação;
A necessidade de apoiar a família;
Que urge adoptar medidas concretas que de uma forma positiva contribuam para salvaguardar o futuro geracional da população do concelho e reforçar a protecção social na área do Município de Castro Daire;
Que a simples atribuição de subsídios à natalidade não constitui, por si só, o auxílio suficiente deste apoio social, mas antes a sua conjugação com a comparticipação na frequência de respostas sociais;
Que o Município de Castro Daire está fortemente apostado na formação de uma comunidade mais justa, solidária e na criação de um território socialmente mais apelativo para viver, residir e trabalhar.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º, e das alíneas b), do n.º 4 e a) do n.º 6 do artigo 64.º, todos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Castro Daire, na sua sessão realizada em 26/02/2010, sob proposta da Câmara Municipal aprovada, por sua vez, em reunião realizada em 18/12/2009, aprovou o seguinte "Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade/Adopção - "Enxoval do Bebé"
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito e Objecto
O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Castro Daire e estabelece as normas de atribuição de apoio financeiro à natalidade/adopção.
Artigo 2.º
Beneficiários
São beneficiários os indivíduos residentes no Concelho de Castro Daire e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
Artigo 3.º
Legitimidade e Condições gerais de atribuição
1 - Podem requerer o apoio financeiro à natalidade:
a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b) O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança.
c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
2 - Para o efeito, devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Pelo menos, um dos requerentes residir e estar recenseado no Município de Castro Daire há mais de 6 meses, ou não tendo idade para estar recenseado, que o faça logo que reúna condições para o efeito, sob pena de caducidade do direito ao apoio;
b) Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente actualizados.
Artigo 4.º
Apoio à natalidade
1 - O apoio à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento/adopção de uma criança.
2 - Para aceder ao apoio, os requerentes deverão satisfazer os requisitos previstos no artigo anterior e deverá ainda a criança estar registada como natural do Concelho de Castro Daire.
3 - O valor do subsídio a atribuir é de 500(euro) por nascimento.
Capítulo II
Das Candidaturas
Artigo 5.º
Instrução da Candidatura
1 - A candidatura à atribuição do apoio à natalidade deverá ser instruída com os seguintes documentos, a entregar no Gabinete de Acção Social e Educação da Câmara Municipal de Castro Daire:
a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido e assinado;
b) Fotocópias simples dos Bilhetes de Identidade/Cartão do Cidadão, dos Cartões de Contribuinte e dos Cartões de Beneficiário da Segurança Social dos requerentes;
c) Fotocópia dos cartões de eleitor dos requerentes, ou certidão emitida pela Comissão de Recenseamento atestando que se encontram recenseados no Concelho;
d) Fotocópia do NIB;
e) Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;
2 - No caso de ser necessário:
a) Certidão da Junta de Freguesia atestando que os requerentes residem no Concelho;
b) Certidão da Junta de Freguesia atestando o agregado familiar;
Artigo 6.º
Prazo da Candidatura
As candidaturas devem ser apresentadas até 90 dias úteis, contados a partir da data de nascimento do Bebé.
Artigo 7.º
Análise da Candidatura
1 - O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Castro Daire, designadamente pelo Gabinete de Acção Social e Educação.
2 - Todos os requerentes serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio requerido.
3 - Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será devidamente promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos legalmente previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Capítulo III
Disposições Finais
Artigo 8.º
Fiscalização
1 - A Câmara pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes ou da sua real situação familiar.
2 - A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respectivo procedimento criminal, a devolução dos montantes indevidamente recebidos, acrescidos dos correspondeste juros legais.
Artigo 9.º
Actualização do Apoio à Natalidade
O valor do subsídio de apoio à natalidade, supra regulado, será actualizado por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 10.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 11.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entrará em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Paços do Município de Castro Daire, 02 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
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