Aviso 4904/2010, de 9 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 47/2010, Série II de 2010-03-09.
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Data:
2010-03-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Propecuária - Produtos para Pecuária, Lda., a partir das instalações sitas na Estrada Nacional n.º 1, Km 113, Santo Antão, 2440-901 Batalha
Aviso 4904/2010
Por despacho de 14-01-2010, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização patente no Aviso 7132/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio, para comercializar por grosso, substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida à sociedade Propecuária - Produtos para Pecuária, Lda. a partir das instalações sitas na Estrada Nacional, n.º 1, Km 113, Santo Antão, 2440-901 Batalha.
20-01-2010. - A Directora de Direcção, Dra. Fernanda Ralha.
202983022
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1144779.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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