Aviso (extracto) n.º 4859/2010
Delegação de competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da lei Geral Tributária, e com vista à gestão global das actividades deste Serviço, faz-se a presente Delegação de Competências do Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis, conforme se vai enunciar.
I - Chefia
Da 1.ª Secção de Tributação (Património) - Chefe de Finanças Adjunto (CFA), TAT de nível II, Alírio Rendeiro Vieira;
Da 2.ª Secção de Tributação (Rendimento e Despesa) - CFA, TAT de nível II, Emília Rosa Moreira Silva Marques;
Da 3.ª Secção (Justiça Tributária) - CFA, IT de nível II, Maria Clara de Jesus Velhas Soares Fontoura Alves; e
Da 4.ª Secção de Cobrança - CFA, TAT de nível II, em regime de substituição, Maria de Lurdes de Oliveira Moreira.
Aos funcionários antes assinalados compete:
1 - Exercer as funções que, pontualmente, lhes sejam atribuídas pelos seus superiores hierárquicos;
2 - Assegurar e exercer acção formativa e disciplinar relativamente aos funcionários da respectiva Secção, desempenhando as funções nos moldes previstos no artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio; e
3 - Tendo em linha de conta o conteúdo do que se vai assinalar, diligenciar no sentido da sua efectiva e cabal concretização.
II - Atribuição de competências
1 - De carácter geral
1.1 - Proferir despachos de mero expediente, incluindo o despacho, distribuição e registo de certidões, de cadernetas prediais e controlo da respectiva cobrança de emolumentos, bem como controlo da atempada remessa das certidões requeridas pelas instâncias judiciais.
1.2 - Controlar a assiduidade, a pontualidade e as faltas e licenças dos funcionários da respectiva secção.
1.3 - Assinar e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário, bem como os mandados de notificação e ordens de serviço para os serviços externos.
1.4 - Verificar e controlar os serviços, de forma a que sejam respeitados os prazos fixados, quer legal/judicialmente, quer pelas instâncias superiores.
1.5 - Providenciar para que, em tempo útil, seja dada resposta às informações solicitadas pelas diversas entidades e contribuintes, incluindo pedidos efectuados por via electrónica.
1.6 - Providenciar para que os utentes dos serviços sejam atendidos com a necessária prontidão, qualidade e delicadeza.
1.7 - Assinar a correspondência da sua secção com excepção daquela cujo teor consubstancie uma posição vinculativa deste Serviço.
1.8 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação ou decisão superior.
1.9 - Instruir, informar e dar parecer sobre os recursos hierárquicos.
1.10 - Promover a organização e a conservação em boa ordem do arquivo dos processos, bem como dos documentos e demais assuntos relacionados com a respectiva secção.
1.11 - Plano de Actividades - Elaborar, fiscalizar e controlar o mapa PA 10.
2 - De carácter específico
2.1 - No CFA Alírio Rendeiro Vieira
2.1.1 - Apreciar e decidir sobre os pedidos de rectificação de quaisquer declarações respeitantes a matérias da Secção.
2.1.2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas no artigo 130.º do Código do Imposto Municipal s/Imóveis (IMI).
2.1.3 - Apreciar e decidir os processos de isenção de IMI.
2.1.4 - Acompanhar e fiscalizar o trabalho respeitante às avaliações de prédios urbanos e rústicos, incluindo todo o processado inerente à efectivação das 2.as avaliações.
2.1.5 - Controlar e fiscalizar o serviço de conservação de matrizes, designadamente as alterações e inscrições matriciais.
2.1.6 - Controlar e fiscalizar os elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente Câmaras Municipais, Notários e Serviços de Finanças.
2.1.7 - Fiscalizar e controlar as liquidações de anos anteriores, com especial atenção às situações de caducidade.
2.1.8 - Controlar todo o serviço informático inerente ao IMI.
2.1.9 - Instruir e informar, quando necessário, os pedidos de isenção de IMT.
2.1.10 - Controlar e fiscalizar todas as isenções reconhecidas, nomeadamente as referidas no artigo 11.º, do IMT.
2.1.11 - Promover a liquidação adicional do imposto, nos termos do artigo 31.º do IMT, sempre que necessário.
2.1.12 - Apreciar e decidir sobre os pedidos de rectificação dos termos de declaração mod. 1 de IMT.
2.1.13 - Apreciar e decidir eventuais processos dos previstos nos artigos 87.º, 96.º e 109.º, do Código do IMSisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
2.1.14 - Assinar termos de declaração de liquidação de IMSisa.
2.1.15 - Assinar todos os documentos necessários à instrução e conclusão dos processos de liquidação de IStg, controlando a sua conformidade.
2.1.16 - Apreciar e decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 26.º do Código do Imposto de Selo.
2.1.17 - Promover a extracção de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor patrimonial, assim como controlar a apresentação da respectiva declaração mod. 1 do IMI, quando necessária.
2.1.18 - Fiscalizar, com recurso aos meios automáticos ou em suporte papel postos à disposição dos serviços, o cumprimento das disposições legais por parte dos beneficiários das transmissões, promovendo a actualização, automática ou manual, dos elementos matriciais.
2.1.19 - Visualizar e assinar as liquidações dos processos de Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como o respectivo serviço mensal.
2.2 - Na CFA Emília Rosa Moreira Silva Marques
2.2.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promover todos os procedimentos e praticar todos os actos necessários à execução do serviço referente ao citado imposto, bem como a fiscalização relativa ao REPR, incluindo a recolha de toda a informação para o sistema informático do IVA.
2.2.2 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), promovendo os procedimentos e praticando os actos necessários à execução do serviço referente aos indicados impostos, incluindo a fiscalização dos mesmos, com base nos elementos disponíveis e existentes no Serviço, bem como decidir e concluir os processos constantes na gestão de divergências.
2.2.3 - Orientar a recepção, a visualização, o loteamento, recolha e a remessa, quando for caso disso, das declarações de IR apresentadas no Serviço de Finanças.
2.2.4 - Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento e despesa (Artigo 13.º do EBF).
2.2.5 - Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos após as notificações efectuadas, face à alteração/fixação do rendimento colectável/imposto e promover a sua remessa célere à Direcção de Finanças, nos termos legalmente estabelecidos.
2.2.6 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao cadastro único.
2.2.7 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao número fiscal de contribuinte.
2.2.8 - Promover a requisição de impressos e controlar a sua organização permanentemente.
2.2.9 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao expediente e ao pessoal, designadamente no que concerne ao livro de ponto, faltas e licenças, elaboração do plano de férias e pedidos de verificação domiciliária de doença.
2.2.10 - Coordenar e controlar todo o serviço de registo de entradas, expediente e correio (sem embargo de eventual apoio de pessoal de outras secções, em moldes a definir pontualmente).
2.3 - Na CFA Maria Clara de Jesus Velhas Soares Fontoura Alves
2.3.1 - Justiça fiscal
2.3.1.1 - Ordenar a instauração de todos os processos de reclamação graciosa, de contra-ordenação fiscal e de execução fiscal, promovendo todas as diligências inerentes à sua tramitação normal até:
2.3.1.1.1 - Ao parecer, nos processos de reclamação graciosa;
2.3.1.1.2 - À fixação da coima nos processos de contra -ordenação; e
2.3.1.1.3 - À penhora, nos processos de execução fiscal, com exclusão de qualquer incidente que, a surgir, deverá ser objecto de informação fáctica e proposta de decisão. Esta delegação não inclui a apreciação e decisão sobre pedidos de suspensão de processos ou de pagamento em prestações, salvo se tiver sido apresentada prova de deferimento de apoio judiciário.
2.3.1.2 - Mandar autuar os processos de embargos de terceiros, de oposição e reclamação de créditos e acompanhar a sua instrução, propondo, se for caso disso, a revogação do acto que esteve na origem daqueles.
2.3.1.3 - Promover, dentro dos prazos previstos, todos os procedimentos relacionados com a organização dos processos administrativos a que se refere o artigo 111.º do CPPT, praticando todos os actos da competência do Chefe do Serviço de Finanças, incluindo a execução de decisões neles proferidas e eventual proposta de revogação do acto impugnado, conforme previsão do artigo 112.º do CPPT.
2.3.1.4 - Decidir todos os processos de execução fiscal que se encontrem em condições de ser extintos por cobrança voluntária ou por anulação da dívida exequenda, com excepção dos despachos de cancelamento dos ónus registados.
2.3.1.5 - Controlar toda a informatização dos processos de reclamação graciosa, de contra-ordenação fiscal e de execução fiscal.
2.3.1.6 - Controlar o adequado cumprimento do disposto no artigo 103.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2.3.1.7 - Instruir e informar os recursos contenciosos e judiciais.
2.3.1.8 - Mandar expedir cartas precatórias.
2.3.1.9 - Promover, controlar e acompanhar a boa gestão do sistema de restituições e pagamentos.
2.4 - Na CFA Maria de Lurdes de Oliveira Moreira
2.4.1 - Área da cobrança
2.4.1.1 - Autorizar o funcionamento das caixas no SLC.
2.4.1.2 - Efectuar o encerramento informático da tesouraria.
2.4.1.3 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela DGT (N.º 5.º da Portaria 959/99, de 7 de Setembro (2.ª série).
2.4.1.4 - Efectuar as requisições de valores selados e impressos à INCM (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º, n.º I, alínea h).
2.4.1.5 - Conferência e assinatura do serviço de contabilidade (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º, n.º I, alínea j).
2.4.1.6 - Conferência de valores entrados e saídos da tesouraria (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º, n.º III, alínea b).
2.4.1.7 - Realização de balanços previstos na lei (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º, n.º III, alínea g).
2.4.1.8 - Notificação dos autores materiais do alcance (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º, n.º III, alínea i).
2.4.1.9 - Elaboração de auto de ocorrência no caso do alcance não satisfeito pelo autor (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º, n.º III, alínea j).
2.4.1.10 - Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança (Artigo 19.º do Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho).
2.4.1.11 - Remeter os suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam receitas.
2.4.1.12 - Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respectivos mapas de movimentos escriturais - CT2 e de conciliação - e comunicar à Direcção de Finanças e Direcção -Geral do Tesouro, respectivamente, se for caso disso.
2.4.1.13 - Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC.
2.4.1.14 - Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC, motivados por erros detectados no respectivo acto e sob proposta escrita do funcionário responsável.
2.4.1.15 - Manter os diversos elementos de escrituração (não gerados automaticamente pelo SLC) a que se refere o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escriturados.
2.4.1.16 - Organização do arquivo dos documentos previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho.
2.4.1.17 - Organização da conta de gerência, nos termos das instruções da circular n.º 1/99 - 2.ª Secção, do Tribunal de Contas.
2.4.2 - Praticar todos os actos e coordenar e controlar todo o serviço relacionado com o imposto único de circulação.
2.4.3 - Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado cuja liquidação não seja da competência da Direcção-Geral dos Impostos, incluído as reposições.
III - Observações
1 - De harmonia com o disposto, designadamente, no artigo 39.º do CPA e tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes:
1.1 - Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assunto que entender conveniente, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;
1.2 - Direcção e controlo sobre os actos delegados; e
1.3 - Modificação ou revogação dos actos praticados pelos delegados.
2 - Em todos os actos praticados no exercício transferido da competência, o delegado fará expressa menção dessa situação utilizando a expressão «Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o Adjunto», com indicação da data em que foi publicada a presente delegação, identificando o respectivo número do DR e do Aviso Publicado.
3 - As delegações ora conferidas mantêm-se no funcionário que, dentro da Secção, substituir legalmente o respectivo titular.
4 - Nas faltas, ausências e ou impedimentos do delegante, a sua substituição será assumida por cada um dos chefes de finanças adjuntos segundo a seguinte ordem:
4.1 - Chefe da 2.ª Secção - TAT - nível 2 - Emília Rosa Moreira Silva Marques
4.2 - Chefe da 1.ª Secção - TAT - nível 2 - Alirio Rendeiro Vieira
4.3 - Chefe da 3.ª Secção, IT - nível 2 - Maria Clara de Jesus Velhas Soares Fontoura Alves
4.4 - Chefe da 4.ª Secção, TAT - nível 2 - Maria de Lurdes de Oliveira Moreira.
5 - Na eventualidade de ausência simultânea de todos os funcionários antes referidos, a substituição far-se-á tendo em conta o que para o efeito dispõe o artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo.
IV - Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos à data de 4 de Janeiro de 2010, ficando, por este meio, ratificados todos os actos praticados pelos delegados no âmbito desta delegação de competências.
15 de Fevereiro de 2010. - O Chefe do Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis, Alberto Jorge Chaves Saraiva.
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