Edital (extracto) n.º 182-A/2010

Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Anadia

Litério Augusto Marques, Presidente da Câmara Municipal de Anadia, torna público que por deliberação tomada pelo Órgão Executivo, na reunião extraordinária de 5 de Março de 2010, o Projecto de Regulamento de Taxas do Município de Anadia, bem como a Tabela de Taxas e a Fundamentação Económico-Financeira que dele fazem parte integrante, que de acordo com o estabelecido no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontram em inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias (úteis) a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Torna igualmente público que o Projecto de Regulamento de Taxas Municipal e respectivos anexos se encontram disponíveis para consulta dos interessados junto da Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Anadia e no sítio www.cm-anadia.pt. Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Anadia, através do envio de e-mail, para o endereço electrónico geral@cm-anadia.pt ou por carta registada com aviso de recepção, para o Apartado 19 - Praça do Município 3780-909 Anadia ou entregues pessoalmente naquela morada.

Município de Anadia, 5 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.

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