Processo 1.168/09 - Em nome de: José Luís Moreira
Bairro Além das Vinhas, Rua das Flores na freguesia de São Domingos Rana
Nos termos do n.º 2 art.º. 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e na redacção que foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de Setembro e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 15 de Setembro de 2009, foi autorizado por despacho, exarado pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1347, requerido por José Luís Moreira. As alterações solicitadas são o aumento da área de construção do lote 11 de 183,00m2 para 247,00m2, que resulta num índice global de construção de 0,46 e as construções (pequenos anexos e escadas exteriores) respeitantes aos lotes 5 e 10 que eram consideradas a demolir passam a Manutenção Temporária, de acordo com as peças integrantes do processo 1168 de 3 de Julho de 2009, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1347.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua Gomes Freire, Escola Conde de Ferreira das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento do Departamento de Urbanismo, sito no Edifício Vidraceiro - Rua Afonso Sanches - Cascais, das 9.00 às 16.00 horas.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
Cascais, 7 de Janeiro de 2010. - O Vice-Presidente (No uso de competência delegada), Carlos Carreiras.
302913727
