Processo 1.675/09 - Em nome de: José Francisco da Silva Antunes
B.º da Vermelha na freguesia de São Domingos Rana
Nos termos do n.º 2 art.º. 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e na redacção que foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de Setembro e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 06 de Outubro de 2009, foi autorizado por despacho, exarado pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1387, requerido por José Francisco da Silva Antunes. As alterações solicitadas são no sentido de legalizar a construção existente no lote 25, e as mesmas são: o aumento da área de construção de 182,50 m2 para 240,00 m2, o aumento do n.º de fogos de 1 para 1 ou 2 e do numero de pisos de 2+cave para 2+cave+sótão, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos do alvará 1387.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio, Escola Conde de Ferreira das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento do Departamento de Urbanismo, sito no Edifício Vidraceiro - Rua Afonso Sanches - Cascais, das 9.00 às 16.00 horas. Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
Cascais, 07 de Janeiro de 2010. - O Vice-Presidente, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
302913735
