Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º, da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, considere-se por este meio notificado o Senhor Nelson João Rebelo Oliveira, com a categoria de assistente operacional, ausente em parte incerta, que se encontra pendente o processo disciplinar n.º 83/2009 PDI contra si instaurado, dispondo do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respectiva defesa, podendo examinar o processo, por si ou por advogado constituído, na Direcção Municipal de Recursos Humanos, Núcleo de Instrutores, sito na Rua Alexandre Herculano, n.º 46 - 5.º, 1269-054 Lisboa.
Lisboa, 09 de Fevereiro de 2010. - A Instrutora, Susana M. Ribeiro da Costa Correia.
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