Decreto 34482, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 71/1945, Série I de 1945-04-04.
- Data: 1945-04-04
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Sumário
determina que as instalações industriais de serração de madeiras com carácter móvel fiquem sujeitas a licenciamento, nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto nº 8364, e consideradas abrangidas na rubrica " Serração e trabalho mecânico da madeira (fábrica ou oficina de) " da tabela I anexa àquele regulamento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/114325.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1971-02-03 -
Portaria
53/71 -
Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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