Aviso (extracto) n.º 4374/2010
Nos termos do artigo 37.º, n.os 1, alínea d) e 2 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com os artigos 14.º, n.º 2, 57.º, n.º 1 e 49.º, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 09 de Setembro, torna-se público que, por despacho do Senhor Secretário-Geral, de 13 de Janeiro de 2010, foi aplicada ao arguido Agostinho Loma, assistente operacional (jardineiro) do Mapa Único de Contratação deste Ministério, Embaixada de Portugal em Bissau, a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador, nos termos do disposto nos artigos 9.º, n.º 3, 10.º, n.º 6 e 11.º, n.º 4 do Estatuto Disciplinar.
Nos termos do artigo 58.º do Estatuto Disciplinar a pena disciplinar produz os seus efeitos legais quinze dias após a publicação do presente aviso.
22 de Fevereiro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
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