Projecto de regulamento de liquidação, cobrança e pagamento de taxas e outras receitas municipais
Eng. António Alberto de Castro Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso:
Torna público, na sequência da deliberação camarária de 22 de Fevereiro de 2010, e em cumprimento do disposto nos artigos 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, e 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que se encontra em discussão pública pelo período de 30 dias contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o projecto de Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, na Divisão Jurídica e do Contencioso desta Câmara Municipal, onde se encontra o referido projecto de Regulamento e respectivas Tabelas de taxas para consulta.
O presente edital vai também ser publicitado pelas demais formas previstas na lei.
Santo Tirso e Paços do Concelho, 23 de Fevereiro de 2010. - O Presidente, Castro Fernandes.
302945909
