Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por meu despacho datado de 2010-01-20, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração e anexação dos lotes n.º 3 e 4 (três e quatro), do loteamento sito no Lugar de Real ou Vilarinho/Rua Rosa Ramalho, da freguesia de Galegos S. Martinho, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 067/96, emitido em 03-10-1996, a que se refere o processo 61/95-L, em que é requerente Marisa Alexandra Ferreira Carvalho, contribuinte n.º 229 274 200, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
Município de Barcelos, 10 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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