Joviano Martins Vitorino, presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão:
Torna público, que a Câmara Municipal aprovou na sua Reunião de 03/02/2010, a Proposta de Regulamento Interno de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, pelo que nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se submete à apreciação pública, para, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, dizerem o que se lhes oferecer.
Mais torna público, que a referida Proposta de Regulamento, se encontra à disposição de eventuais interessados, para consulta, na Secretaria da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente (das 09H00 às 16H00).
As possíveis sugestões, devem ser dirigidas por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
Para constar se passou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
Paços do Concelho de Alter do Chão, 10 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
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