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Despacho 3690/2010, de 1 de Março

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Sumário

Subdelegação de competências do director de Material e Transportes no comandante do Centro Militar de Electrónica

Texto do documento

Despacho 3690/2010

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109 do Decreto-Lei 18/08 de 29 de Janeiro e no artigo 36º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o Despacho 29813/2007, de 12 de Novembro de 2007 do TGEN QMG, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007, subdelego no Comandante do Centra Militar de Electrónica, Cor Eng.º MAT António José Rodrigues Bastos, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000 euros.

2 - Este despacho produz efeitos desde 11 de Março de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

Comando da Logística, em Lisboa, 18 de Março de 2009. - O Director da DMT, Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, MGEN.

202945763

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1142933.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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