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Declaração (extracto) 55/2010, de 1 de Março

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Sumário

Torna público que o SEAL, por despacho de 2 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas

Texto do documento

Declaração (extracto) n.º 55/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração por despacho de 2 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa.

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução da obra "Requalificação da margem ribeirinha do Douro - Troço B - Concórdia/Gramido".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001679-2009, de 7 de Janeiro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.066.07/DMAJ (ex 13.025.09), daquela Direcção-Geral.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2010. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

202945869

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1142912.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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