Despacho 3666/2010, de 1 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 41/2010, Série II de 2010-03-01.
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Data:
2010-03-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeia o Doutor David José Peixoto Duarte consultor principal do Centro Jurídico - CEJUR
Despacho 3666/2010
1 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 7.º, bem como dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, nomeio consultor principal do Centro Jurídico - CEJUR, em regime de comissão de serviço, o Doutor David José Peixoto Duarte.
2 - Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, autorizo a acumulação das funções de consultor principal do CEJUR com actividade docente no ensino superior.
3 - A presente nomeação é feita por dois anos e produz efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2010.
12 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
3292010
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1142911.dre.pdf .
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