Divulgação pública da proposta de "contrato para planeamento" para a elaboração do Plano de Pormenor da Quinta de S. João - Campo
Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que:
Em reunião pública realizada em 04 de Fevereiro de 2010, a Câmara Municipal deliberou, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º-A, conjugado com a alínea b) do n.º 4 do artigo 148.º e n.º 2 do artigo 149.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, proceder à divulgação pública da proposta de Contrato para Planeamento, para a elaboração do Plano de Pormenor da Quinta de São João, na freguesia de Campo, aprovando os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respectivos objectivos.
De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 6.º-A e n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma, o período de divulgação pública é de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões por escrito, bem como a apresentação de quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de divulgação da proposta de Contrato para Planeamento, dirigidas ao Exmº Senhor Presidente da Câmara, em documento devidamente identificado, por correio electrónico: dpgu@cm-valongo.pt, via fax: 224227961, ou ainda entregar no Gabinete do Munícipe, ou Secção de Expediente e Documentação.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar toda a documentação referente aos termos do contrato aprovado pela Câmara Municipal, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Planeamento e na respectiva página da Internet, em www.cm-valongo.pt.
Valongo e Paços do Concelho, 18 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
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