Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, Presidente da Câmara Municipal:
Torna Público, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 74.º e 77.º, conjugados com alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do D.L n.º 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção que lhes foi dada pelo D.L n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, que por deliberação de 17 de Fevereiro de 2010, foi decidido iniciar o processo de elaboração da alteração parcial do Plano de Pormenor da Gafanha da Boa-Hora/Floresta, prevendo-se para a sua elaboração o prazo máximo de 12 meses.
A área de intervenção, localizada na Freguesia da Gafanha da Boa-Hora, corresponde a uma parte da área do Plano de Pormenor da Gafanha da Boa Hora/Floresta, publicado em Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2003, na 2.ª série do Diário da República, em 24 de Abril de 2003. Totaliza cerca de 10 hectares e tem como confinantes mais próximos a Norte e Nascente a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos, a Sul o Cemitério e a igreja da Gafanha da Boa Hora e a Poente a Estrada Florestal n.º 1.
A oportunidade de elaboração do plano surge da necessidade de tornar exequível a proposta do plano adequando-o à evolução das condições económicas e sociais, dotando a área de novos equipamentos e serviços, garantindo uma melhor organização e adequação funcional dos usos e proporcionando simultaneamente uma melhor valorização ambiental e paisagística da área do plano.
O período inicial de sugestões decorrerá durante 15 dias contados a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República, 2.ª série.
A fundamentação da elaboração do plano contendo os termos de referência encontra-se disponível para consulta na sede do Município de Vagos, na Junta de Freguesia da Gafanha da Boa-Hora e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.
As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas até ao final do período referido, devidamente fundamentadas, através do site da Câmara Municipal em www.cm-vagos.pt ou por escrito, entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 9.00 às 16.00 horas) ou remetidas por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos.
Quaisquer informações ou esclarecimentos que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados em dois jornais diários e um semanário.
22 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz.
(ver documento original)
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