Processo: 1069/06.0TYLSB
Insolvência pessoa colectiva (Apresentação)
Insolvente: Jardim Infantil O Pinto Calçudo, Lda.
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que é insolvente:
Jardim Infantil O Pinto Calçudo, Lda., NIF - 501225161, Endereço: R. Alto do Duque, 3-R/c, 1400 Lisboa
Adm. Insolvência: Dr. Rui Manuel Gonçalves Guerreiro Murta, Endereço: Avª. 5 de Outubro, N.º 19, 1.º Dtº, 2900-311 Setúbal
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por:
Insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa
Efeitos do encerramento:
Cessam todos os efeitos que resultaram da declaração de insolvência, recuperando o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios;
Cessam as atribuições do administrador de insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas;
Os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor;
Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos.
03-02-2010. - A Juíza de Direito, Alice Branco. - A Oficial de Justiça, Isabel David Nunes.
302874831