Declaração (extracto) 51/2010, de 26 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 40/2010, Série II de 2010-02-26.
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Data:
2010-02-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que o SEAL, por despacho de 11 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
Declaração (extracto) n.º 51/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 11 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Regularização das Pedreiras de Lourosa".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000144-2010, de 2 de Fevereiro de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.052.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 19 de Fevereiro de 2010. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
202943949
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1142596.dre.pdf .
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