Para os devidos efeitos e de acordo com o Despacho do Sr. Presidente de 09/02/10 e bem como informação da DGAL, datada de 17/Julho/09, determina-se:
1 - Colocação do trabalhador, aprovado em estágio, ao abrigo de legislação anterior, na correspondente carreira e posição remuneratório, nos termos da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e legislação complementar.
2 - A elaboração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por ter ocorrido modificação da situação jurídico-funcional do trabalhador, por alteração da sua posição remuneratória, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
Face ao exposto, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da citada Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, procede-se à identificação do trabalhador:
Alexandre João Martins Vieira, transitando para a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única.
Redondo, 11 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Alfredo Falamino Barroso.
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