Abertura do período de discussão pública
Lino Dias Pereira, Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo, Obras Municipais e Habitação da Câmara Municipal de Leiria, torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º conjugado com o previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04/06, e no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, alterado, que terá início ao 8.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República e no Jornal Região de Leiria, o período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações constantes da licença do loteamento sito em Vale da Bajouca, Freguesia de Bajouca, deste concelho, titulado pelo alvará 764/96, emitido em 08/01/1996, e respectivo aditamento, cujo licenciamento decorre os seus trâmites nesta Câmara Municipal em sede do processo Lot. 35/94.
O pedido é apresentado por António Pereira Gaspar, incide sobre o lote n.º 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 1346 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 35 da freguesia de Bajouca.
Todos os interessados poderão apresentar, por escrito e no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste aviso, sugestões, reclamações ou observações.
Para eventual consulta, informa-se que o respectivo processo se encontra patente na Secção de Atendimento e Licenças do Departamento de Operações Urbanísticas da Câmara Municipal de Leiria todos os dias úteis entre as 09:00h e as 15h:30 m.
Leiria, 26 de Janeiro de 2010. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Lino Dias Pereira.
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