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Declaração de rectificação 370/2010
Por ter saído inexacta a publicação do despacho 1847/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 18, de 27 de Janeiro de 2010, rectifica-se onde se lê «Unidade Nacional de Trânsito» deve ler-se «Unidade de Acção Fiscal».
18 de Fevereiro de 2010. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
202932195
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