A Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), 4 (quatro) técnicos superiores, sendo 3 (três) para a área funcional administrativa e financeira e 1 (um) para a área de controlo.
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna de duração indeterminada (n.º 1 do artigo 63.º da LVCR
Carreira e categoria: Técnico Superior
Grau de complexidade: 3
Remuneração: artigos 55.º e 62.º da LVCR
Caracterização dos postos de trabalho: 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:
Referência 1 - (2 postos de trabalho) - Gestão e Acompanhamento da Execução de Programas e Projectos "SOLID"
Análise dos pedidos de pagamento e verificação da elegibilidade da despesa que os suporta;
Pagamentos aos beneficiários;
Realização de acções de acompanhamento físico e ou financeiro dos Projectos;
Assegurar a actualização da informação física e financeira relativa aos Programas e Projectos;
Elaboração dos relatórios de execução dos Programas.
Referência 2 - (1 posto de trabalho) - Acompanhamento da Execução de Projectos POVT - Eixo III - "Prevenção e Gestão de Riscos"
Assegurar a recolha e tratamento de dados físicos e estatísticos sobre a execução;
Assegurar o acompanhamento da execução física das operações, com a consequente verificação dos autos de medição das obras co-financiadas.
Referência 3 - (1 posto de trabalho) - Controlo do Programa Quadro "SOLID" - Solidariedade e Gestão do Fluxos Migratórios
Preparação dos planos anuais de controlo de 1.º nível;
Preparação das metodologias a observar no âmbito das acções de controlo de 1.º nível, definição das amostras a serem auditadas, preparação dos cadernos de encargos e modelos de relatórios;
Preparação e acompanhamento das acções de controlo, auditoria e avaliação efectuadas em outsourcing;
Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis;
Apoio em matérias jurídicas, designadamente contratação pública.
B) Requisitos de Admissão:
Relação jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Requisitos para constituição de relação jurídica: alíneas a) a e) do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Habilitação literária: Licenciatura
Descrição da habilitação literária:
Referência 1 - Licenciatura em Gestão de Empresas; Contabilidade ou Economia;
Referência 2 - Licenciatura em Engenharia Civil;
Referência 3 - Licenciatura em Direito.
C) Local de trabalho
Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, Rua Almirante Barroso, n.º 38, 4.º, 1049-025 Lisboa
D) Formação profissional
Os candidatos devem possuir:
Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam os postos de trabalho em oferta (nomeadamente, a título exemplificativo: para a Referência 1, análise administrativa, técnica e financeira de candidaturas a fundos comunitários; para a Referência 2, acompanhamento da execução física e financeira de projectos co-financiados por fundos comunitários; para a Referência 3, preparação e acompanhamento de acções de controlo e auditoria);
Bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador.
E) Método de selecção
Entrevista profissional de selecção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão.
F) Formalização da Candidatura
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Encarregado de Missão, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, com identificação da Referência do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a seguinte morada: Rua Almirante Barroso, n.º 38, 4.º, 1049-025 Lisboa.
Data: 5 de Fevereiro de 2010. - Nome: Nelza Vargas Florêncio, cargo: Secretária-Geral.
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