1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Major-General ENGAED 018577-K Hélder Duarte de Barros e Brito, Director da Direcção de Infra-Estruturas, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 1944/2010, de 13 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro de 2010.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
Data: 28 de Janeiro de 2010. - Nome: Victor Manuel Lourenço Morato, Cargo: Comandante da Logística.
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