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Despacho 3430/2010, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Despacho do comandante aéreo de subdelegação de competências

Texto do documento

Despacho 3430/2010

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comandante da Estação de Radar n.º 1, capitão TMMEL 120642-H, Mário Fernando Silvestre Duarte, desde do dia 18 de Setembro de 2009, a competência para autorizar a realização de despesas, até ao valor de (euro) 50.000, com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do Despacho 61/2008, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, de 8 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2008, sob o n.º 29610/2008.

2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no número anterior, desde a data e pelos montantes aí indicados, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 61/2008, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, de 8 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2008, sob o n.º 29610/2008.

3 - São ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à respectiva publicação.

Monsanto, 18 de Setembro de 2009. - O Comandante, José Maria Pessoa, TGEN/PILAV.

202916538

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1142033.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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