Programa de Generalização do Ensino do Inglês e de outras actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico
Adenda ao contrato-programa
Município de Alcácer do Sal
Entre:
Primeiro outorgante: Direcção Regional de Educação do Alentejo, representada por Carlos António Couraça Calhau, na qualidade de Director Regional Adjunto, conforme delegação de competência, constante do Despacho 18062/2008 (2.ª série), publicada no DR n.º 128, de 4 de Julho, adiante designado como primeiro outorgante; e
Segundo outorgante: Município de Alcácer do Sal, pessoa colectiva n.º 502150319 representada por Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, adiante designado como segundo outorgante;
O contrato-programa celebrado ao abrigo do disposto no Regulamento de acesso ao financiamento do programa de generalização de inglês e outras actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, anexo ao Despacho 14460/2008 (2.ª série), de 15-05-2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 Maio, é objecto de adenda no que se refere ao número de alunos inscritos no agrupamento e consequente financiamento a atribuir durante o ano lectivo 2009/2010.
[...]
Cláusula 2.ª
Finalidade dos apoios financeiros
1 - Os apoios financeiros a conceder, sob a forma de comparticipação financeira, nos termos do contrato-programa celebrado para o ano lectivo 2008/2009, destinam-se a apoiar a promoção de actividades de enriquecimento curricular definidas de acordo com o disposto no Despacho 14460/2008 (2.ª série), de 15-05-2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 Maio, ao abrigo do estabelecido na alínea e) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro.
2 - As actividades de enriquecimento curricular a que se refere o número anterior abrangem o número de alunos afectos a cada um dos seguintes Agrupamentos de Escolas:
Agrupamento de Alcácer do Sal;
Agrupamento de Torrão.
[...]
Cláusula 4.ª
Comparticipação financeira
O primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante, na modalidade de comparticipação financeira calculada em função do critério do custo anual por aluno, nos seguintes termos:
a) 486 Alunos x 262,50(euro) no montante de 127 575,00(euro);
Valor total da comparticipação: 127 575,00(euro) (cento e vinte e sete mil quinhentos e setenta e cinco euros).
Em tudo o que não se encontrar explícito no presente documento, dever-se-á ter em consideração o constante no contrato-programa celebrado entre as partes outorgantes, em 31 de Outubro de 2008.
19 de Outubro de 2009. - Pelo Primeiro Outorgante, o Director Regional Adjunto de Educação do Alentejo, Carlos António Couraça Calhau e pelo Segundo Outorgante, o Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
202915355
