Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro e do n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 2 de Fevereiro de 2009, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 106.º, n.º 5 e 109.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, o Conselho de Gestão do Instituto Politécnico do Porto, através da resolução 1/2010, delibera:
1 - No âmbito da gestão financeira:
1.1 - Que relativamente à emissão de meios de pagamento, abertura e movimentação de contas bancárias, nomeadamente quanto à emissão de cheques, não existindo disposição legal ou estatutária que estabeleça a forma de vinculação externa, que estes procedimentos exigem sempre duas assinaturas dos membros que integram o Conselho de Gestão à data da realização do acto, sendo uma obrigatoriamente do Presidente ou do Vice-Presidente, José de Freitas Santos ou Vice-Presidente Marina Amélia Amorim de Sousa Ferreira.
2 - Que os pagamentos por transferência bancária no sistema homebanking, são efectuados, após autorização da respectiva ordem de pagamento:
2.1 - Pela tesouraria, no que se refere ao carregamento de dados no sistema;
2.2 - Pela Chefe de Divisão Teresa Paula Ferreira Teixeira, da Divisão dos Serviços de Contabilidade, ou na sua ausência, pelo Vice-Presidente José de Freitas Santos, ou pela Vice-Presidente Marina Amélia Amorim de Sousa Ferreira, ou na ausência desta pela Administradora Maria do Rosário Silva Fernandes, no que se refere à validação dos pagamentos previamente inseridas no sistema pela Tesouraria.
3 - Ratificar os actos praticados pelos membros do Conselho de Gestão, desde a entrada em vigor dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto.
4 - Ratificar os actos praticados pela Vice-Presidente Marina Amélia Amorim de Sousa Ferreira, pela Administradora, Maria do Rosário Silva Fernandes e da Chefe de Divisão de Contabilidade Teresa Paula Ferreira Teixeira, desde a data das suas nomeações nos cargos de dirigentes que ocupam.
Porto, 5 de Fevereiro de 2010. - Vítor Correia Santos, presidente.
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