Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de Insolvência pessoa colectiva Requerida, n.º 1042/09.6TYVNG, 1.º Juízo
No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 29-01-2010, às 8.15 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor: Pão Quente Pedro Sá & Júlio Maia, Lda., NIF - 507709489, Endereço: Rua da Bajouca, 412, Gemunde, 4470-114 Maia, com sede na morada indicada. Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio. Dr. José Eduardo de Castro Martins, Endereço: Rua Engenheiro Júlio Portela, 29-1.º, 3750-158 Águeda, São administradores do devedor: Pedro Domingos Macedo de Sá, Endereço: Rua da Bajouca,412, Maia e Júlio Leonel da Silva Maia, Endereço: Rua Bajouca, 412, Gemunde - Maia, 4470-114 Gemunde - Maia, a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida. Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE. Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE). Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio. Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Vila Nova de Gaia, 01.02.2010. - A Juiz de Direito, Dr.ª Isabel Maria A. M. Faustino. - A Oficial de Justiça, Ermelinda Maria Moutinho.
302861506