Alteração ao alvará de loteamento n.º 286/01, sito no Bairro Manuel João, Brejo do Lobo, Jardia, Freguesia de Alto Estanqueiro/Jardia.
Maria Teresa Alves da Silva, directora do Departamento de Administração Urbanistica da Câmara Municipal de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 286/01, registado em nome de Manuel João Simões Pratas (Processo I-9/09), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da divisão da parcela de terreno referente ao lote 1, em 3 lotes distintos, designados por lote 1, lote 13 e lote 14.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
Paços do Concelho de Montijo, 21 de Janeiro de 2010. - A Directora de Departamento de Administração Urbanística (por delegação de competências conforme despacho de 09/11/2009), Maria Teresa Alves da Silva.
302841191
