Nos termos do disposto no artigo 59.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é avisada Silvina Freitas Gouveia, técnica superior de 2.ª Classe, do quadro de vinculação de pessoal não docente da área escolar de Santa Cruz, afecta à Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico com Unidades de Pré-Escolar do Rochão, arguida no processo disciplinar n.º 20/D/08, com a última residência no Edifício Horizonte Azul Bloco B , R/C, AC, 9125-067 Caniço, de que lhe foi aplicada a pena de demissão, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, por despacho do Secretário Regional de Educação e Cultura de 22/12/2009.
Da decisão condenatória do Secretário Regional de Educação e Cultura, cabe recurso contencioso a interpor no prazo previsto no artigo 28.º da lei do Processo nos Tribunais Administrativos.
Funchal, 05 de Fevereiro de 2010. - O Chefe de Gabinete, (José Eduardo Magalhães Alves).
202898005
