Despacho 2975/2010, de 15 de Fevereiro
Delegação de competência na pró-reitora em articulação com o vice-reitor Doutor António Manuel de Oliveira Gomes Martins
Despacho 2975/2010
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, no n.º 8 do artigo 46.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Pró Reitora Doutora Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes Marques de Almeida as competências relativas ao acompanhamento e monitorização da reestruturação dos serviços da Administração da Universidade e à organização de informação para o planeamento estratégico, em articulação com o vice-reitor Doutor António Manuel de Oliveira Gomes Martins, no âmbito da sua esfera de competências.
Consideram-se ratificados os actos praticados desde a data da posse, no âmbito das competências conferidas pelo presente despacho.
Paço das Escolas, 9 de Fevereiro de 2010. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.
202895949
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1139853.dre.pdf .
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-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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