Declaração (extracto) 27/2010, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 31/2010, Série II de 2010-02-15.
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Data:
2010-02-15
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o SEAL, por despacho de 13 de Janeiro de 2010, declarou parcialmente nula, na parte relativa a 2320 m2 da parcela n.º 1, a declaração de utilidade pública constante do despacho de 27 de Agosto de 2008, publicitado pela declaração (extracto) n.º 321/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro de 2008
Declaração (extracto) n.º 27/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho 13 de Janeiro de 2010, declarou parcialmente nula, na parte relativa a 2320 m2 da parcela n.º 1, a declaração de utilidade pública constante do despacho de 27 de Agosto de 2008, publicitado pela declaração (extracto) n.º 321/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro de 2008, identificando-se na planta anexa as parcelas sobre as quais subsiste a declaração de utilidade pública.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 133.º e 134.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001639-2009, de 28 de Dezembro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.046.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2010. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
202895721
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1139709.dre.pdf .
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