Por despacho do Subdirector-Geral da Direcção-Geral da Administração da Justiça de 10 de Dezembro de 2009, e despacho de 14 de Dezembro de 2009, da Secretária-Geral do Tribunal Constitucional por delegação de competências conferida pelo Despacho 19014/2007, publicado no Diário da República n.º 162, de 23 de Agosto do Presidente do Tribunal Constitucional, foi autorizada nos termos dos artigos 59.º e 60.º, n.os 1 e 2 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a mobilidade interna na categoria, por um ano, para exercer as mesmas funções no Tribunal Constitucional, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, de Ana Paula Pereira Rocha Cardoso, Assistente Operacional, pertencente ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa.
Lisboa, 08 de Fevereiro de 2010. - A Responsável pela Divisão Administrativa e Financeira, Julieta Lopes.
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