Faz-se público, nos termos e para efeitos do n.º 1 do Artº. 5.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de Março, que a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, requereu a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de águas minerais naturais, numa área localizada no concelho de Pampilhosa da Serra, distrito de Coimbra, delimitada pela poligonal cujos vértices se indicam seguidamente, em coordenadas Hayford-Gauss, referidas ao Ponto Central:
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Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso.
O pedido está patente para consulta, dentro das horas de expediente, na Direcção de Recursos Hidrogeológicos, Geotérmicos e Petróleo, Direcção-Geral de Energia e Geologia sita na Av. 5 de Outubro, n.º 87, 3.º andar, 1069-039 LISBOA, local para onde devem ser remetidas as reclamações.
Direcção-Geral de Energia e Geologia, 14 de Setembro de 2009. -O Subdirector-Geral, Carlos A. A. Caxaria.
Proposta de demarcação de área para atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de águas minerais naturais
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302361063
