Isaltino Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho e pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, se encontrará, a partir do dia 17 de Fevereiro de 2010 e pelo prazo de 15 dias, a consulta pública referente ao pedido de licenciamento de loteamento localizado em Linda-a-Velha, titulado por Sociedade de Construções Isidro Afonso, Lda. (processo 19/2008), nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do referido decreto-lei e alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido entre as 8 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
3 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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