António José Ganhão, Presidente da Câmara Municipal de Benavente, faz saber, nos termos e para efeitos do preconizado no n.º 3 do artigo 77.º e no n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com posteriores alterações (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) que, por deliberação da Câmara Municipal de Benavente de 2010-02-01, foi determinado proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Regulamento do Plano Director Municipal de Benavente, incidente, especificamente, sobre o artigo 10.º, n.º 1, alínea b) e o artigo 12.º, n.º 1.
A proposta de alteração regulamentar, a acta da conferência de serviços e os pareceres emitidos encontram-se disponíveis para consulta na Divisão Municipal de Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento desta Câmara Municipal, durante o período de discussão pública.
Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração regulamentar, durante 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Aviso, para:
Câmara Municipal de Benavente
Praça do Município
2130-038 Benavente
Benavente, 4 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
202883571