Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/07, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/98 (Proc. n.º 6/97), requerido por Fernando Marçal Pinheiro Guedes, residente na Rua de Camões, Freguesia de Campelo, município de Baião, para o prédio urbano, sito no Loteamento das Leiras, da mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Baião sob o 1870, a que corresponde, o lote n.º 78, do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias úteis, contados a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do Pedido - Alteração do lote 78, originando a constituição de dois lotes de terreno para edificação de duas habitações com área de construção de 323.00 m2 e 269.00 m2 designados, respectivamente, por Lote 78 e 78A;
Nos lotes 78 e 78A, a área de implantação será de 90.00 m2 para cada lote;
Reformulação da zona de estacionamento público de forma a dotar este espaço com mais um lugar de estacionamento público.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Secretaria desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar e identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.
Câmara Municipal de Baião, 25 de Janeiro de 2010. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Luís Manuel de Carvalho.
302838032
