Delegação de competências
1.º - Através do Despacho 20394/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 09 de Setembro com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 2472/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 07 de Outubro, e pelo Despacho (extracto) n.º 23806/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro, foi publicada a Delegação de Competências do Reitor da Universidade de Lisboa nos Directores e Presidentes dos Conselhos Directivos das diversas Unidades Orgânicas, o qual é objecto de alteração em virtude da criação de novas Unidades Orgânicas, nos termos do artigo 7.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa em conjugação como artigo 2.º do Anexo aos referidos Estatutos, bem como da eleição e nomeação dos novos Directores do Instituto de Ciências Sociais, da Faculdade de Farmácia, do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território, do Instituto de Educação e da Faculdade de Psicologia, respectivamente, a 09 de Outubro de 2009, a 22 de Outubro de 2009, a 18 de Dezembro de 2009, a 06 de Janeiro de 2010 e a 08 de Janeiro de 2010.
2.º - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo conjugado com o n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro e do artigo 32.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 01 de Agosto de 2008, delego, com a possibilidade de subdelegar:
I - Nos Directores das Faculdades de Letras, Direito, Medicina, Ciências, Farmácia, Medicina Dentária, Belas-Artes, Psicologia e dos Institutos de Ciências Sociais, Geografia e Ordenamento do Território e de Educação, respectivamente, Prof. Doutor António Maria Maciel de Castro Feijó, Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto, Prof. Doutor José Manuel Matos Fernandes e Fernandes, Prof. Doutor José Manuel Pinto Paixão, Prof. Doutor José Augusto Guimarães Morais, Prof. Doutor João Manuel de Aquino Marques, Prof. Doutor Luís Jorge Rodrigues Gonçalves, Prof. Doutora Maria Luísa Torres Queiroz de Barros, Doutor Jorge Manuel Vala Salvador e Prof. Doutora Teresa Margarida Marcão Barata Salgueiro e Prof. Doutor João Pedro Mendes da Ponte a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Pessoal não docente:
1.1 - Designar os júris dos procedimentos concursais previstos no n.º 2 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
1.2 - Homologar a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, acompanhada das restantes deliberações do júri nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
1.3 - Proceder à outorga dos respectivos contratos;
1.4 - Autorizar a mobilidade interna, nos termos do artigo 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
1.5 - Autorizar a participação do pessoal não docente em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes levadas a efeito no país e no estrangeiro, reconhecendo, se for o caso, a sua equiparação a bolseiro;
1.6 - Conceder as licenças sem remuneração por período não superior a um ano, nos termos do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP);
1.7 - Reconhecer os acidentes de trabalho e as doenças profissionais a que se refere o Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, alterado pelo artigo 9.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro (RCTFP);
1.8 - Decidir em matéria de horários de trabalho e trabalho extraordinário, com respeito pela legislação vigente;
1.9 - Autorizar deslocações em serviço público, nomeadamente em funções de representação, controlo, acompanhamento, orientações e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionados com as funções que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo o uso de veículo próprio, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais;
1.10 - Decidir sobre a cessação do vínculo contratual nas modalidades de caducidade, revogação, resolução e denúncia previstas no artigo 248.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP);
1.11 - Autorizar a acumulação do exercício de funções com o de outras funções públicas ou privadas, à excepção da acumulação prevista para o pessoal dirigente;
1.12 - Efectuar as contagens de tempo para efeitos de aposentação ou outros fins.
2 - Pessoal docente e de investigação
2.1 - Conceder as licenças sem remuneração por período não superior a um ano, nos termos do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP);
2.2 - Reconhecer os acidentes de trabalho e as doenças profissionais reguladas pelo Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, alterado pelo artigo 9.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro (RCTFP);
2.3 - Autorizar as deslocações em serviço público, nomeadamente em funções de representação, controlo, acompanhamento, orientações e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionados com as funções que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo o uso de veículo próprio, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais;
2.4 - Decidir a cessação do vínculo contratual nos termos do artigo 36.º do ECDU e 47.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica;
2.5 - Outorgar os contratos do pessoal docente e investigador, decorrentes da aprovação em concursos ou de contratações como convidados, desde que tenha havido a respectiva autorização reitoral para a abertura do concurso ou para a contratação como convidado;
2.6 - Efectuar as contagens de tempo para efeitos de aposentação ou outros fins.
2.7 - Autorizar a participação do pessoal docente e investigador em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes levadas a efeito no País e no estrangeiro, reconhecendo, se for o caso a sua equiparação a bolseiro.
2.8 - Autorizar as prorrogações, renovações e reconduções dos contratos, com respeito pela legislação aplicável, bem como proceder à respectiva outorga.
2.9 - Autorizar a celebração dos contratos resultantes da aquisição de títulos ou graus por docentes e investigadores, bem como proceder à respectiva outorga.
II - Autorizo os supra-referidos Directores a subdelegar, dentro dos condicionalismos legais, as competências agora por mim delegadas nos Subdirectores.
III - Devem ser comunicados os actos praticados no uso das competências agora delegadas, através da actualização permanente da base de dados de recursos humanos da Universidade.
IV - As competências referidas anteriormente são delegadas sem prejuízo da necessária integração, consolidação e uniformização da informação financeira e de recursos humanos, pela Universidade de Lisboa, através da Reitoria.
V - Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 21 de Maio de 2009, pelos supra delegados, no âmbito definido pelo presente despacho, com excepção dos actos dos novos Directores do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território, do Instituto de Educação e da Faculdade de Psicologia, os quais se consideram ratificados, respectivamente, a 18 de Dezembro de 2009, a 06 de Janeiro de 2010 e a 08 de Janeiro de 2010
Lisboa, 27 de Janeiro de 2010. - O Reitor, (Prof. Doutor António Sampaio da Nóvoa).
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