Rectificação 767/2000, de 9 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58, de 09.03.2000, Pág. 4606
- Data: 2000-03-09
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Sumário
Rectifica o Aviso nº 1780-A/2000(2ªSérie), que publicitou a lista de entidades às quais foi aplicada, no ano de 1999, a sanção acessória de interdição, por um ano, de celebração de contratos com o Estado, em virtude de terem violado o disposto no artigo 122º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho - Trabalhos proibidos ou condicionados a menores.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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