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Aviso 2873/2010, de 9 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Vera Lúcia Gonçalves Pereira Rebelo na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional

Texto do documento

Aviso 2873/2010

Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público, na sequência do meu despacho de 21 de Dezembro de 2009, no uso da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, na sequência do procedimento concursal comum, para um lugar de Assistente Operacional, Referência C, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso 13727/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 148, de 3 de Agosto de 2009, contratei, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, Vera Lúcia Gonçalves Pereira Rebelo, para a categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 2 da tabela única, montante pecuniário de 532,08 (euro) (quinhentos e trinta e dois euros e oito cêntimos).

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos: Presidente: D. Luísa Maria Almeida de Oliveira e Sousa, Chefe de Divisão Administrativa e de Coordenação e Vogais efectivos: e D. Anabela Costa Vieira Mesquita, Coordenador Técnico e D. Ana Paula Pinto Rodrigues Pereira, Coordenador Técnico

Lamego, 21 de Dezembro de 2009. O Presidente da Câmara, Eng.º Francisco Lopes.

302876816

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1138682.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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