Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Mafra na sua reunião realizada no dia 21/01/2010, deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara exarado em 31/12/2009, que decidiu a abertura do procedimento concursal por ajuste directo para a elaboração dos projectos do Edifício da Escola Básica da Ericeira (2.º e 3.º ciclos) e seus arranjos exteriores, com um preço base de 195.000,00 (euro), aprovando o Convite e Caderno de Encargos respectivos e a lista de entidades a convidar, constituída pelas empresas Vasco da Cunha - Estudos e Projectos (Lisboa), S. A., AS - Arquitectos Associados, Lda., VC - Capital, Lda.
2 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos, Eng.º
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