Procedimento concursal para o preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira de assistente operacional (área de actividade vigilante florestal), do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º Da Lei 12-A/2008, de 27/2, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo do Município de Torre de Moncorvo de 19 de Novembro de 2009, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para ocupação de 2 postos de trabalho da Categoria e Carreira de Assistente Operacional, Vigilante Florestal do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, com a duração de 12 meses, para o exercício de funções em estrutura temporária do Município alínea g) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11/9.
1 - Local de Trabalho - Área do Município de Torre de Moncorvo.
2 - Caracterização do posto de trabalho: A área de actividade é de selecção de pessoal, com grau de complexidade 1, descrita no Anexo referido no n. 2 do artigo 49.º das Leis 12-A/2008, vigilância da Serra do Reboredo e demais áreas florestais do Município, acompanhamento e a marcação da realização de autos de marca, cortes florestais e verificação de material lenhoso.
3 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, é objecto de negociação
4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
Não pretender conservar a qualidade do sujeito de relação jurídica de emprego público constituído por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/2.
4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória e carta de condução:
5. 1 - Condições preferenciais: Carta de condução.
6 - Formalização de candidaturas: Através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na funcionalidade "Concursos" da pagina electrónica da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, que deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, Largo Dr. Campos Monteiro, 5160-303 Torre de Moncorvo.
6.1 - Só é admissível a apresentação da candidatura em suporte de papel.
6.2 - E devera ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações e da carta de condução;
b) Fotocópia do BI ou carta de cidadão;
c) Curriculum Vitae datado e assinado.
7 - Métodos de selecção: No presente recrutamento serão aplicados os métodos de selecção obrigatórios referidos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de competências (EAC).
7. 1 - A valoração dos métodos de selecção, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula final.
OF = 0,30 AC + 0,7 EAC
Em que OF = Ordenação Final; AC Avaliação Curricular e EAC = Entrevista de avaliação de competências.
8 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através da lista, ordenada alfabeticamente, e afixada no átrio do Município de Torre de Moncorvo e notificado através de ofício registado.
9 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1.
10 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da mesma Portaria os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 para a realização da audiência dos interessados.
11 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos resultados, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
12 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, na avaliação curricular não lhes sendo aplicado o método seguinte entrevista de avaliação de competências.
13 - Em situação de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1.
14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente da Câmara Municipal é publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada ao público nas instalações da Câmara Municipal.
15 - Reserva de recrutamento para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na ECCRC.
16 - Júri do concurso:
Presidente: Eng.º José Manuel Aires; Vereador a Tempo Inteiro.
Vogais efectivos:
Dr. Joaquim Fernando Reboredo, Director de Departamento, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Eng.ª Oriana Alexandra Gomes Afonso, Eng.ª Florestal.
Vogais suplentes:
Manuel Fernando Camisa, Coordenador Técnico e Eng.ª Mariana Lucinda Fernandes, Eng.ª Florestal.
Torre de Moncorvo, 28 de Janeiro de 2010. - O Vereador, com competência delegada, José Manuel Aires.
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